| Decreto-Lei n.º 75/2007 (Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-lei n.º 147-2004 (Regime excepcional de recrutamento para a carreira de bombeiro) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 94-2004 ( Altera o Decreto-Lei n.º 179-99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 167-2003 (Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 139-2002 (Regulamento sobre a segurança das instalações de fabrico e armazenagem de produtos explosivos) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 106-2002 (Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-lei n.º 186-2001 (Acesso a algumas categorias de Sapador Municipal) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 157-2001, de 11 de Maio (Adiatamento ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 297-2000 (Estuto Social do Bombeiro) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 296-2000 (Cria os centros de coordenação de socorros (CCS), a nível nacional e distrital) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 295-2000 (Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 294-2000 (Conselho Nacional de Bombeiros) - Regime Geral dos Corpos de Bombeiros | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 179-1999 (Regulamenta a criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei_100-1999 | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 100-1999 (Alterações ao regime de faltas, férias e licenças) | (DOWNLOAD) |
| Aditamento_Decreto- lei_100-1999.pdf | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 414-98 (Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 410-1998 (Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 409-1998 (Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 308-98 (Altera o Decreto-Lei n.§ 241-89, de 3 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 359-1997 | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 167-1997 (Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 11-1997 (Estatuto Trabalhador Estudante) | (DOWNLOAD) |
| Decreto-Lei n.º 241-89 (Regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21-87, de 20 de Junho ) | (DOWNLOAD) |
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DECRETOS LEI